Arquivo da categoria: Legislação

Normas para a produção e comercialização de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas

A Rede de Sementes do Cerrado recebeu a presente mensagem e encaminha aos associados para conhecimento:

Informo-lhes que foi publicado no Diário Oficial da União – D.O.U, seção 1, dia 2 de junho de 2010 – sexta-feira passada, a Portaria SDA/MAPA nº 320, de 25 de junho de 2010, a qual submete à consulta pública, por 60 dias, o projeto de Instrução Normativa que aprovam as normas para a produção e comercialização de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas.

A Portaria, as normas e a publicação no D.O.U podem ser obtida por meio do portal do MAPA:

www.agricultura.gov.br à LEGISLAÇÃO à SISLEGIS à ACESSO LIVRE à CONSULTA PÚBLICA

ou

www.agricultura.gov.br à LEGISLAÇÃO à PUBLICAÇÃO DO D.O.U

O prazo final para a entrega de críticas e sugestões é dia 31 DE AGOSTO próximo.

Atenciosamente

Maria Magaly Wetzel
Presidente da Rede de Sementes do Cerrado

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SOS Florestas – O Código Florestal em perigo

sos-florestas Novo site informa e mobiliza contra mudanças no Código Florestal.

“A lei que protege as florestas, os rios, as montanhas, a biodiversidade e o clima do Brasil está em perigo. Parlamentares ligados ao agronegócio estão mais uma vez se articulando para aprovar no Congresso Nacional modificações profundas no Código Florestal e em outras leis ambientais do país.
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Linha do tempo: um breve resumo da evolução da legislação ambiental no Brasil

Fonte: site STJ (via Blog do Jubal)

logo-stj Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira.
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Conama define casos especiais para regularização de APPs na agricultura familiar

logo-conama Está em vigor, desde o dia 27 de maio, a Resolução 425/2010 do Conama (Conselho nacional do Meio Ambiente). A Resolução passa a definir os casos excepcionais de interesse social em que o órgão ambiental competente pode regularizar a produção, intervenção e recuperação em APPs (Áreas de Preservação Permanente) ou outras de uso limitado, ocorridas até 24 de julho de 2006, para atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais.
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SAFs em APP e Reserva Legal – IN do MMA

"O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a instrução normativa (IN) n° 4, que regulamenta o manejo da reserva legal.

O Código Florestal já previa o uso sustentável do local, mas não havia parâmetros técnicos para o aproveitamento. “O objetivo é romper com a lógica de que manter a reserva é um ônus para o produtor. Não é um espaço intocável, é área que traz benefício”, destacou o diretor do Departamento de Florestas do MMA, João de Deus Medeiros. Segundo ele, é possível produzir flores, frutas, fibras e madeira na reserva legal.

A medida integra uma série de normativas para estimular o produtor a respeitar a legislação. Além da IN nº 4, foram publicadas no dia 9 de setembro outras duas normativas. A IN nº 5 estabelece a metodologia para a recuperação e a restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Medeiros explicou que muitos produtores colocaram a questão financeira como impedimento para a manutenção do local pelo custo do projeto técnico para licenciamento. “A IN deixa claro que, para restauração de APPs, não é necessária autorização e muito menos projeto técnico.” Segundo ele, a meta é estimular e simplificar a recuperação das áreas. O mesmo texto também prevê que instituições de extensão rural forneçam a orientação técnica a pequenos produtores. “Também trabalhamos com o MDA para criar um programa com incentivos como linhas de financiamento e empréstimos a fundo perdido voltados aos pequenos”, destacou.

A IN nº 3 regulamenta o uso econômico do plantio de espécies nativas. “Não há restrição ao uso de espécies como a araucária, por exemplo”, esclareceu Medeiros. Conforme o dirigente, será feito cadastramento para permitir o uso comercial das espécies dentro da normalidade."

Essa é uma regulamentação da Resolução CONAMA Nº 369/2006 – “Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP” – Data da legislação: 28/03/2006 – Publicação DOU: 29/03/2006. Vejam art 2
inciso II
alinea b
.

Baixe as Instruções Normativas 3, 4 e 5 aqui.

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